Os seguintes termos e condições têm como objetivo definir e regularizar as condições pré-contratuais e contratuais relativas aos contratos à distância celebrados entre o cliente e a Boutique Donna na página web www.boutique-donna.pt.
A utilização ou aquisição dos produtos ou serviços admite a aceitação das condições abaixo mencionadas. Estas condições podem sofrer alterações sem aviso prévio, pelo que se aconselha ao cliente a consulta das mesmas antes de proceder a qualquer compra.
Identificação
COQUINE – Comércio Tecidos Unipessoal, Lda., com sede na Rua Infante D. Fernando, Lote 6, R/C Esq., 2440-117 Batalha, pessoa coletiva n.º 503938262, que é também o número de matrícula na Conservatória dos Registos Civil, Predial, Comercial e Automóvel da Batalha, adiante designada por Boutique Donna.
Meios de contacto
Para entrar em contacto com a Boutique Donna, o cliente dispõe dos seguintes meios de contacto:
Morada: Rua Infante D. Fernando, Lote 6, R/C Esq., 2440-117 Batalha
Telefone: 244 766577 – chamada para rede fixa nacional, ou 917219787 – chamada para rede móvel nacional.
Email: geral@boutique-donna.pt
Envios, Preços e Pagamentos
A Boutique Donna informa que procede ao envio de encomendas para Portugal Continental, Açores e Madeira, bem como, para todos os países da União Europeia. O cliente receberá a sua encomenda num prazo máximo de 10 dias úteis (Portugal Continental) e 20 dias úteis (Açores e Madeira) a contar a partir da data da confirmação da encomenda, excetuando-se situações únicas e excecionais em que o cliente será notificado.
Todos preços indicados em www.boutique-donna.pt estão em euros e não incluem as despesas de envio. O cliente será informado do custo de envio antes da validação da encomenda. Os referidos preços incluem todas as taxas e impostos em vigor, em concordância com a taxa do IVA aplicável à data da fatura. Qualquer modificação da taxa do IVA aplicável será refletida nos preços dos produtos.
A Boutique Donna dispõe dos seguintes métodos de pagamento:
– MBWAY (caso opte por esta modalidade, é-lhe pedido que insira o seu número de telemóvel e que confirme o pagamento na aplicação com o seu pin MBWAY);
– Multibanco (caso opte por esta modalidade, é-lhe facultada por e-mail uma entidade, referência e montante);
– Cartões de crédito.
Todos os dados inseridos no sistema são confidenciais e completamente seguros.
A fatura será emitida e facultada ao Cliente por email após o pagamento.
Política de Devolução (Direito de Livre Resolução do Contrato)
O cliente tem o direito de resolver o contrato, sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 dias a contar do dia em que o cliente ou um terceiro indicado pelo mesmo, com exceção do transportador, adquira a posse física do produto encomendado.
A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deve comunicá-lo por meio de uma declaração inequívoca através de carta, contacto telefónico, correio eletrónico ou mera devolução do produto, sendo que, considera-se exercido o direito de livre resolução pelo cliente dentro do prazo, quando a declaração de resolução é enviada antes do termo do referido prazo de 14 dias. Incumbe ao cliente a prova de que exerceu o direito de livre resolução, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.
O reembolso de todos os pagamentos deve ser efetuado no prazo de 14 dias após a comunicação do cliente, sendo feito através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial.
A devolução ou entrega do bem por parte do cliente, deve ocorrer no prazo de 14 dias a contar da data em que o mesmo comunicou a decisão de resolução do contrato.
Cabe ao Cliente suportar os custos da devolução, exceto se a Boutique Donna aceitar suportar esse custo, sendo que, nesta última hipótese, a Boutique Donna não é obrigada a reembolsar eventuais custos adicionais de entrega no caso de o cliente solicitar, expressamente, uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa proposta pela Boutique Donna.
O cliente deve conservar o produto de modo a poder restituí-lo nas devidas condições e no estado em que se encontrava ao recebê-lo, sendo que, se o artigo apresentar danos provocados pelo próprio cliente ou terceiro alheio à Boutique Donna, a sua devolução não será aceite.
Excetuam-se do acima indicado os produtos selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega, como é o caso da roupa interior sob a categoria cuecas e meias, bem como, os produtos confecionados de acordo com especificações do cliente ou manifestamente personalizados. Com efeito, nestes casos, não é admitida a livre resolução do contrato por parte do cliente.
Livro de Reclamações
A Boutique Donna possui o formato eletrónico do Livro de Reclamações, podendo o cliente aceder à plataforma digital em www.livroreclamacoes.pt.
Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro, a Boutique Donna informa que o cliente poderá recorrer a uma das seguintes Entidades de Resolução de litígios de Consumo:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107
E-mail: geral@cniacc.pt
Página web: https://www.cniacc.pt/pt/
CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Morada: Avenida 5 de Outubro, nº. 55, R/C Dtº., 8000-075 Faro, Portugal
Telefone: 289 823 135
E-mail: info@consumoalgarve.pt
Página web: https://www.consumidoronline.pt/pt/
CACRC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
Morada: Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra
Telefone: 239 821 690
E-mail: geral@cacrc.pt
Página web: https://cacrc.pt/
CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Morada: Rua dos Douradores, nº 116 – 2º, 1100 – 207 Lisboa
Telefone: 218 807 030
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt
Página web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
CICAP – Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
Telefone: 225 508 349 / 225 029 791
E-mail: cicap@cicap.pt
Página web: https://www.cicap.pt/
TRIAVE – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa
Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães
Telefone: 253 422 410
E-mail: geral@triave.pt
Página web: https://www.triave.pt/
CIAB – Centro de Informação. Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Morada: Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 617 604
E-mail: geral@ciab.pt
Página web: https://www.ciab.pt/pt/
CACCRAM – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Morada: Rua Direita, n.º 27 – 1.º Andar – Esq., 9050-450 Funchal
Telefone: 291 750 330
E-mail: centroarbitragem.srem@madeira.gov.pt
Página web: https://www.madeira.gov.pt/cacc/Estrutura/O-Centro-de-Arbitragem
Mais informações no Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt.
Jurisdição e Legislação aplicável
O cliente e a Boutique Donna aceitam sem reservas que qualquer diferendo ou litígio resultante da celebração de contratos à distância através da presente página web será regido pela lei portuguesa, convencionando-se como competente, com expressa renúncia a qualquer outro, o foro da comarca de Leiria, Portugal.
Propriedade Intelectual
A Boutique Donna não autoriza qualquer tipo de uso sobre os seus direitos de propriedade intelectual. Nenhum conteúdo da presente página web pode ser copiado, reproduzido, publicado, descarregado, disponibilizado, transmitido ou distribuído de forma alguma para fins comerciais ou outros, por terceiros alheios à Boutique Donna.
As propostas de apresentação (imagens e descrições representativas dos artigos) são em parte disponibilizadas pelas marcas comerciais dos artigos em si. A Boutique Donna não detém qualquer direito sobre as imagens ou textos em questão, assim como, não detém de modo algum a sua propriedade intelectual.
